quinta-feira, 30 de maio de 2013

Quem pode participar nas CSIF

Segundo o decreto de lei 115/2006, de 14 de Junho, podem participar na Comissões Sociais Interfreguesias (CSIF)


SECÇÃO II
Comissões sociais de freguesia

Artigo 15.o
Composição das CSF

As CSF integram:
  • a) O presidente da junta de freguesia;
  • b) Os serviços públicos, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente;
  • c) Entidades sem fins lucrativos, tais como associações empresariais, associações sindicais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações de desenvolvimento local, associações humanitárias, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social;
  • d) Grupos comunitários organizados representativos de grupos da população;
  • e) Quaisquer pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus coecimentos técnicos, intervenção comunitária ou amplitude económica.




Para perceber que Comissões Sociais de Freguesia (CSF) e Comissões Sociais Interfreguesias (CSIF) são a mesma coisa, o mesmo decreto de lei diz no artigo 12:


Artigo 12.o
Âmbito territorial das CSF
1 — O âmbito territorial das CSF corresponde, em regra, ao das freguesias.
2 — Mediante proposta das juntas de freguesia envolvidas, pode o CLAS constituir comissões sociais interfreguesias, abrangendo freguesias do mesmo concelho.
3 — As freguesias com número de habitantes inferior ou igual a 500 não estão obrigadas a constituir-se em CSF, devendo, contudo, constituir-se em comissões sociais interfreguesias.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Orçamento Participativo - Apresentação de propostas até ao final de junho

Na área da nossa Comissão Social, haverá uma assembleia participativa a 31 de Maio, em Vale de Santiago. Até lá, encetar diálogos, fazer pontes, concertar ideias.

http://www.cm-odemira.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=27775&noticiaId=48361&pastaNoticiasReqId=27692


24 de Abril, 2013
OrçamentoParticipativocantocantocantocanto
Até ao final de junho, a população de Odemira é desafiada a apresentar propostas para investimentos públicos na área do concelho, no âmbito do Orçamento Participativo 2013, um processo de carácter consultivo, deliberativo e vinculativo. As propostas serão votadas em outubro e as vencedoras, num montante global de 500 mil euros, serão integradas no orçamento municipal de 2014.

De forma a fomentar a participação pública e promover a proximidade entre o processo do OP e a população, serão promovidas seis Assembleias Participativas, locais de debate de ideias e de apresentação de propostas: Luzianes-Gare (dia 3 de maio), Vila Nova de Milfontes (10 de maio), S.Luís (17 de maio), S.Teotónio (24 de maio), Vale de Santiago (31 de maio) e Odemira (7 de junho). Haverá ainda uma Assembleia Participativa especial, dedicada aos Conselhos Municipais (14 de junho), na Biblioteca Municipal, em Odemira. 

O OP de Odemira é deliberativo, pois são os cidadãos a apresentar propostas e a decidir, através de votação, as propostas a incluir no Orçamento Municipal do ano seguinte. É vinculativo, pois o Município de Odemira compromete-se a integrar os investimentos no orçamento municipal do ano seguinte. 

Podem participar cidadãos a partir dos 16 anos de idade, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Odemira, assim como representantes de organizações da sociedade civil. Cada cidadão pode apenas apresentar uma proposta, cujo valor não exceda os 200 mil euros, incluindo os custos do projeto. São aprovadas todas as propostas mais votadas, que no seu conjunto não ultrapassem o valor de 500 mil euros. As propostas apresentadas devem ter como base as áreas de competência do município e incidir sobre investimentos de âmbito coletivo. 

A apresentação de propostas e a votação podem ser efetuadas através da página www.op-cm-odemira.pt, onde está disponível toda a informação sobre o processo do OP de 2013 e dos anos anteriores. 

Recorde-se que o Orçamento Participativo de Odemira é o mais participado do país, registando uma percentagem de 16,1%, e aquele que tem o maior valor de investimento per capita, no valor de 19,2€. 

sábado, 11 de maio de 2013


Somos a anunciar o Fórum Social de Odemira, um evento promovido pela Câmara Municipal de Odemira e pelo Conselho Local de Acção Social (CLAS).
Será nos dias 17 e 18 de Maio, respectivamente 6ª e Sábado. Abaixo seguem as hiperligações através das quais poderá descarregar o cartaz de divulgação, o programa do evento e a ficha de inscrição,
Esta iniciativa é de grande interesse para todo o movimento social do concelho, pelo que contamos ver-vos por lá!